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Fazenda não pode coagir contribuinte, decide Justiça

Fazenda não pode coagir contribuinte, decide Justiça

A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo decidiu, em Mandado de Segurança, que a penhora em execução fiscal garante o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. A não emissão da certidão como forma de coagir o contribuinte a substituir o bem ou reforçar a penhora foi considerada ilegal. Para a Justiça, se a Fazenda entender que os bens penhorados sofreram depreciação, deve questionar isso nos autos da execução.

Segundo a sentença, como no processo de execução o débito já estava integralmente garantido por penhora, “não há como impor novos requisitos, por afronta flagrantemente ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. Se a execução está regularmente garantida nos autos respectivos, não cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional exigir novos requisitos no momento da expedição da certidão, cabendo-lhe, sim, nos autos da execução, exigir eventual substituição da garantia”.

A decisão foi dada em um Mandado de Segurança impetrado por uma empresa, representada pelos advogados Sandro Mercês e Fátima Pacheco Haidar, que ao pedir a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Federais teve o pedido negado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O argumento foi o de que os bens dados em penhora em uma execução não seriam suficientes para garantir o débito, porque tinham seu valor depreciado.

Assim, para obter a certidão, a empresa deveria requerer, nos autos da execução, a substituição dos bens dados em garantia ou o reforço da penhora e só então pedir outra certidão. Contudo, esse procedimento de substituição ou reforço da penhora pode levar meses até ser feito. E a empresa precisa da certidão para novos investimentos ou mesmo para a continuidade das atividades.
Sobre a possibilidade da penhora se mostrar, posteriormente, insuficiente, na sentença foram apresentados precedentes jurisprudenciais que informam que isso não a torna irregular, já que o credor possui meios legais para promover o reforço da penhora. MS 0007781-93.2010.403.6114

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Penhora de Debêntures da Eletrobrás

Tem havido muita confusão mental sobre as decisões do STJ a respeito da penhorabilidade das debêntures da Eletrobrás resultantes da restituição do empréstimo compulsório tomado em seu favor e destacado nas contas de energia elétrica de 1962 a 1994.

Para melhor compreensão da questão é necessário a análise de duas vertentes. Uma a respeito das ações de cobrança que discutem prescrição e correção, outra sobre as debêntures servirem para garantir execução fiscal. Esta última, da qual iremos comentar, ganhou expoência recentemente. Aquela outra, não é mais controvertida, uma vez que, para cobrar essas debêntures restou pacificado que a prescrição é vintenária. Veja os Resp. 552391/SC, 2ª Turma; Resp. 614325/SC, 2ª Turma; Resp. 247458/SC, 2ª Turma; Resp. 441058/PR, 1ª Turma; e mais recentemente, o Resp. 900.415, 2ª Turma que determinou a imprescritibilidade das Obrigações/Debêntures da Eletrobrás.

Todavia, a imprensa, não afeta à matéria, e principalmente os devedores contumazes União e Eletrobrás, estes últimos valendo de sua própria torpeza e sordidez, tentam lançar dúvidas sobre a idoneidade das debêntures, procurando difamar, para desacreditar, a idoneidade desse crédito, por meio de alarde sobre decisões esparsas e que não grassam a realidade da pacificação da Primeira Seção do STJ.

A questão do oferecimento dessas debêntures como garantia de execução fiscal em nada se coaduna com a desculpa dos devedores (União e Eletrobrás) de que esses títulos estariam prescritos, usando este instituto, que fulmina a pretensão de ação do credor, como uma panacéia capaz de apagar a irresponsabilidade e desfaçatez do Governo e da Eletrobrás.

A prescrição não anula o direito, mormente quando usado como meio de defesa. Ao oferecer as debêntures em garantia, oferta-se o direito ao crédito e não o direito de ação. É modo de defesa, mesmo porque, o direito ao crédito, que poderia ser fulminado pela decadência, não padece pelas conseqüências deste último instituto.

Agora, vamos examinar a questão do ponto de vista estatístico.

O art. 8º do Regimento Interno do STJ declara que há no Tribunal três áreas de especialização estabelecidas em razão da matéria, não estando sujeita à especialização a competência da Corte Especial, sendo que a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.

Para melhor clareza, há no STJ três Seções, integradas pelos componentes das Turmas da respectiva área de especialização.

As Seções compreendem seis Turmas, constituídas de cinco Ministros cada uma. A Primeira e a Segunda Turmas compõem a Primeira Seção; a Terceira e a Quarta Turmas, a Segunda Seção; e a Quinta e a Sexta Turmas, a Terceira Seção.

Assim, cabe à Primeira Seção processar e julgar os feitos relativos a:
…………………………………………………
IX – tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios;
………………………………………………..
XI – direito público em geral, salvo os mencionados nos itens I, II e III do §

Ora, se somente à Primeira Seção, em razão da competência, cabe o julgamento sobre tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, as demais seções não poderão apreciar a matéria pertinente ao Empréstimo Compulsório da Eletrobrás.

Sendo assim, as duas turmas que compõem a Primeira Seção, totalizam 10 ministros.

Conforme o art. 176, parágrafo único do Regimento Interno do STJ, no julgamento da uniformização de jurisprudência, sumulação de jurisprudência e alteração ou cancelamento de súmula, é exigida a presença de dois terços dos membros da seção, ou seja, no mínimo 7 Ministros.

Ao analisarmos o Resp. 1.048.269 – RS que trata da admissibilidade das debêntures da Eletrobrás como garantia de execução fiscal, o Relator Humberto Martins, acompanhado em seu voto pelos Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado), Eliana Calmon e Castro Meira, decidiu pela ADMISSIBILIDADE, embasando o voto na prevalência do posicionamento do colégio uniformizador.

Assim, a Primeira Seção, que tem a competência para apreciar a matéria que ora discutimos, já uniformizou o posicionamento. Do total dos Ministros componentes da Seção, 70% admitem que as Obrigações da Eletrobrás podem e devem ser oferecidas em garantia de execução fiscal. Mesmo havendo entendimento contrário, nas palavras do Eminente Ministro Relator, PREVALECE O POSICIONAMENTO DO COLÉGIO UNIFORMIZADOR.

Ademais, o entendimento contrário ao Colégio Uniformizador se estriba na falácia de considerarem as debêntures impróprias à garantia e considerá-las de liquidação duvidosa.

Essas debêntures nunca foram de liquidação duvidosa. Elas têm valor de face expresso na cártula em moeda da época. Para que um título tenha liquidez basta que ele possa ser atualizado. E o próprio STJ já pacificou a forma e índices aplicados para a devida atualização.

Conclui-se que, seja para cobrança, seja para oferecimento das Obrigações/Debêntures da Eletrobrás em garantia de execução fiscal, esse ativo é idôneo, é apto, é legal, é certo, líquido e exigível, como demonstra o entendimento jurisprudencial do STJ, Primeira Seção, colégio uniformizador. Ótimo negócio para os detentores dessas debêntures. Péssimo negócio para União e para a Eletrobrás.

Por Rodrigo Silva Coelho – OAB/SP 153.117

“Investiga-se para prender. Mas, atualmente, andam prendendo para investigar”

Em entrevista à revista semanal “ISTO É”, nº 1864, de julho de 2005, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Corte mais alta que prolata as decisões finais sobre matérias infra-constitucionais, Ministro Edson Vidigal, relatou com exatidão o clima de incerteza e insegurança jurídica que os cidadãos e instituições estão vivendo em razão dos desmandos e desobediência aos preceitos constitucionais por parte de alguns promotores, juízes e Polícia Federal: “ESTAMOS VIVENDO UM ESTADO NAZISTA”.

De lá para cá o cenário não mudou. Ao contrário, piorou. Até o presidente do STF não escapou dos grampos e arapongas da Polícia Federal. A mando de quem?

As recentes operações da Polícia Federal, com invasão a escritórios de advocacia, recolhendo documentos e computadores, prisão de pessoas com uso de truculência e algemas, tudo devassado pelos canais de televisão, num “reality show” de verdadeira execração pública com aplicação de “pena” sem sentença, sem a observância do devido processo legal, sem o direito à ampla defesa e ao contraditório, baseada apenas em suspeitas ainda não provadas ou confirmadas dentro de um processo judicial, dão as notas das músicas marciais outrora tocadas por Estados ditatoriais e fascistas, lembrando muito, como disse o Ministro Vidigal, um Estado Nazista, onde a Polícia Federal encarna a SS GESTAPO. Prende para investigar ao invés de investigar, estribada na obediência aos ditames constitucionais e legais, para prender.

É repugnante e, ao mesmo tempo, aberrante do ponto de vista jurídico-constitucional, beirando a teratologia.

Vejamos: “Infelizmente, no Brasil, nós começamos tudo pelo fim.(Ministro Vidigal)”.

Essa postura ditatorial coloca em risco as liberdades e garantias fundamentais de todo e qualquer cidadão, inclusive daqueles que ordenam e realizam essas arbitrariedades.

A Constituição Federal normatizou os Direitos e Garantias Fundamentais em seu art. 5º, onde no inciso LVII colocou como uma dessas garantias aquela de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”, ou seja, até o momento de que não caiba mais qualquer recurso dessa sentença.

Estamos vendo pessoas sendo presas meramente para averiguações e tomada de interrogatório que, para angariar ou robustecer o conjunto de provas para o devido caminhar de eventual processo, é despiciendo, totalmente desnecessário. A uma que não há nem o processo. Portanto não há sentença condenatória motivadora de privação de liberdade. Argumentar que a pessoa presa poderia evadir-se do país dificultando a coleta de provas não se justifica. Todas essas pessoas presas pela Polícia Federal têm endereço fixo e habitual. Trabalham. Não possuem antecedentes criminais. E mais! Não são obrigadas a fazer prova contra elas mesmas relatando fatos que poderiam incriminá-las, podendo até mesmo mentir ou ficar em silêncio, este último sendo um direito garantido também pela própria Carta Magna.

Essa mesma Carta Maior garante, em seu art. 5º, LIV, que “ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”. E o que estamos assistindo é um festival de prisões e apreensões sem o devido processo, sendo que aos virtuais acusados e detidos não estão sendo assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa (inciso LV).

E como não fosse suficiente o show de horrores, a Polícia Federal, antes de realizar as iníquas prisões, convoca a imprensa televisiva, falada e escrita para o toque de requinte de execração pública, sem qualquer prova concreta, repita-se, de que aquela pessoa, desnecessária e indevidamente privada de sua liberdade, sem defesa e sem uma sentença condenatória legitimando essa prisão e da qual não caiba mais recurso, seja culpada e responsável pelas as alegações, violando assim o direito fundamental delas à intimidade (algumas pessoas foram detidas somente em trajes íntimos), à vida privada, à honra e a sua imagem (art. 5º, X da CF).

A pergunta que se faz é:

E se essas pessoas, dentre elas Daniel Dantas, recentemente preso e solto posteriormente, a dona da DASLU, forem absolvidas, forem inocentes? Será que uma indenização, assegurada àquele que teve esses direitos violados, poderá reparar todos os danos causados, prematura e irresponsavelmente, pelo não cumprimento da ordem constitucional posta?

Recentemente houve o caso da mãe acusada, injustamente, de ter matado a filha bebê, colocando cocaína na mamadeira. Foi presa por 30 dias, em que pese as alegações de inocência. No cárcere, foi espancada pelas companheiras de cela, entrando em coma em decorrência dos ferimentos. Teve um tímpano perfurado com uma caneta, mas a intenção era matá-la. Em razão do espancamento, perdeu parte da visão. Porém, restou constatado que não havia cocaína no leite da criança. A criança veio a óbito por outras razões, mas não por assassinato. E agora? Como é que fica?

Não há reparação pecuniária ou desagravo pela honra, ou pela imagem ou pela vida destruídas.

O assombroso e preocupante é que estamos regredindo do ponto de vista jurídico e as pessoas não estão se dando conta disso. A insegurança está imperando. E tudo isso que estamos assistindo pela tv pode acontecer com qualquer um de nós, pois “ESTAMOS VIVENDO UM ESTADO NAZISTA” e, ao contrário do que diz a Constituição Federal em seu art. 5º, LIV e LVII ( ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória), “TODOS NÓS SOMOS SUSPEITOS”. Portanto, “prendam para ivestigar”. Esqueça o “investiguem para prender”.

Abaixo dados obtidos através do IMPOSTÔMETRO brasileiro, trabalhando em tempo real.

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